AREsp 2.124.010/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais por já terem sido fixados em seu patamar máximo na origem. Documento eletrônico VDA37294519 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 15/06/2023 17:15:20 Código de Controle do Documento: 69d92ab1-23aa-499e-8c44-1c4e2c67b72a Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de junho de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA37294519 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 15/06/2023 17:15:20 Código de Controle do Documento: 69d92ab1-23aa-499e-8c44-1c4e2c67b72a

Citações

• art. 205 do CC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 397 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 827 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 29 da Lei 413/1969
• art. 58 da Lei 413/1969
• art. 7º da Lei 8.429/1992
• art. 10 da Lei 8.429/1992
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Gabinete do relator