Recurso Inominado Cível 3000473-96.2026.8.06.6171

Ementa

RECURSO INOMINADO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ENTRE PARTICULARES. MOTOCICLETA ENTREGUE AO RÉU EM 2010, EM NEGÓCIO DE TROCA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA EM 2018 NO PROCESSO Nº 3911767-32.2013.8.06.0172, QUE CONDENOU O RÉU A TRANSFERIR O VEÍCULO PARA SEU NOME E A PAGAR R$ 1.000,00 DE DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. VEÍCULO, AINDA REGISTRADO EM NOME DO AUTOR, APREENDIDO PELA PRF EM ALAGOAS EM 2026, COM QUATRO AUTOS DE INFRAÇÃO E NECESSIDADE DE DEFESA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU EM R$ 5.000,00 DE DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. RECURSO DO RÉU. I - ADMISSIBILIDADE. RECURSO TEMPESTIVO. GRATUIDADE DEFERIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA NAS CONTRARRAZÕES. CONHECIMENTO. II - COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. A AÇÃO ANTERIOR JULGOU A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR E OS DANOS ENTÃO EXISTENTES. A PRESENTE AÇÃO SE FUNDA EM FATOS SUPERVENIENTES, OCORRIDOS EM 2026, O QUE AFASTA A IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR (ART. 337, §§ 2º E 4º, E ART. 505 DO CPC). NOVO E AUTÔNOMO EVENTO DANOSO (PRECEDENTE DESTA TURMA: RI 3000045-24.2026.8.06.0090). PRELIMINAR REJEITADA. III - RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR FOI IMPOSTA POR COISA JULGADA, QUE JÁ CONSIDEROU A REVENDA A TERCEIRA. AS TESES DE DOCUMENTO EM PODER DO AUTOR, FATO DE TERCEIRO E FALTA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA (ART. 134 DO CTB) ESTÃO COBERTAS PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (ART. 508 DO CPC). O ART. 134 DO CTB REGE A SOLIDARIEDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO, E NÃO A RELAÇÃO INTERNA ENTRE VENDEDOR E ADQUIRENTE. RESTRIÇÕES CADASTRAIS DE 2010 QUE NÃO IMPEDIRAM A APREENSÃO NEM AS AUTUAÇÕES DE 2026. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. IV - DANO MORAL CONFIGURADO, MAS SEM A INTENSIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. A APREENSÃO DO VEÍCULO EM OUTRO ESTADO, AS QUATRO AUTUAÇÕES CONTRA VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO AUTOR E A DEFESA ADMINISTRATIVA PERANTE A PRF EXCEDEM O MERO ABORRECIMENTO. POR OUTRO LADO: CONDUTOR IDENTIFICADO NAS AUTUAÇÕES; AUSÊNCIA DE PROVA DE PONTUAÇÃO, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, COBRANÇA OU RESTRIÇÃO DE CRÉDITO; DEVEDOR QUE NÃO PROMOVEU O CUMPRIMENTO DO TÍTULO POR OITO ANOS. A PARCELA PUNITIVA LIGADA AO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL TEM INSTRUMENTOS PRÓPRIOS (ARTS. 77, § 2º, 536 E 537 DO CPC) E NÃO SE CONFUNDE COM A COMPENSAÇÃO DO DANO INDIVIDUAL. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 3.000,00, COMPATÍVEL COM A REITERAÇÃO DA OMISSÃO E COM OS PARÂMETROS DESTA TURMA. V - CONSECTÁRIOS AJUSTADOS DE OFÍCIO (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA). RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO PELO IPCA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS PELA TAXA LEGAL DO ART. 406, § 1º, DO CC DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). VI - PEDIDOS DO RECORRIDO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS REJEITADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM HONORÁRIOS (ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995). A C Ó R D à O

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 944 do CC
• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 272 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 123 do CTB
• art. 134 do CTB
• art. 257 do CTB
• art. 42 da Lei 9.099/1995
• art. 50 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete