Apelação Cível 0837826-82.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 1112 DO STJ – ESTIPULAÇÃO IMPRÓPRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DA SEGURADA DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO - INDEVIDA APLICAÇÃO DA TABELA DE PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A LESÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As provas dos autos não demonstram a existência de vínculo empregatício ou associativo entre o autor e a estipulante, configurando o caso de estipulação imprópria, não havendo como aplicar a tese fixada no Tema 1102, pelo STJ. Não demonstrado que o segurado teve plena ciência das condições do seguro aderido, a indenização deve ser integral do capital segurado para invalidez permanente parcial constatada. Recurso provido, para condenar a seguradora ré ao pagamento integral da indenização, no valor de R$ 82.224,00 (oitenta e dois mil duzentos e vinte e quatro reais), bem como os ônus sucumbenciais.

Dispositivo

Recurso provido, para condenar a seguradora ré ao pagamento integral da indenização, no valor de R$ 82

Citações

• art. 757 do CC
• art. 759 do CC
• art. 760 do CC
• art. 776 do CC
• art. 781 do CC
• art. 789 do CC
• art. 801 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 333 do CPC/1973
• Súmula 284 do STF
• Tema 1.112 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete