REsp 2.273.199

Dispositivo

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor líquido, tudo nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de outubro de 2026. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA60562824 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 03/10/2026 11:34:33 Publicação no DJEN/CNJ de 07/10/2026. Código de Controle do Documento: 659f0527-1486-420b-8eba-4e54c7cacc10

Citações

• art. 398 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 948 do CC
• art. 950 do CC
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 5º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 333 do CPC/1973
• art. 396 do CPC/1973
• art. 397 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete