Apelação Criminal 0800249-33.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II DA LEI Nº 8.137/90. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL ALIADO A PROVAS TÉCNICAS COLIGIDAS AOS AUTOS. ACUSADO ERA O PRINCIPAL RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA SEDE. SUFICIÊNCIA DO DOLO GENÉRICO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO DE FORMA ININTERRUPTA DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUE CONDENOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, II, DA LEI Nº 8.137/90, C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 3 (TRÊS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA. O APELANTE SUSCITA, PRELIMINARMENTE, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA; NO MÉRITO, REQUER ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO; SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA; (II) ESTABELECER SE A PROVA PRODUZIDA DEMONSTRA A MATERIALIDADE, A AUTORIA E O DOLO NECESSÁRIOS À CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, II, DA LEI Nº 8.137/90; (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, REGULA-SE PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA, NÃO PODENDO O TERMO INICIAL RETROAGIR A MOMENTO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.4. NÃO TRANSCORREU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (22/08/2024) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (18/12/2025), CONSIDERADOS OS MARCOS INTERRUPTIVOS PREVISTOS NO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL.5. OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS REGULARMENTE CONCLUÍDOS, ALIADOS ÀS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA E À PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, COMPROVAM A MATERIALIDADE DELITIVA, INEXISTINDO ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR SUA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.6. A PROVA TESTEMUNHAL E O INTERROGATÓRIO DEMONSTRAM QUE O APELANTE EXERCIA A ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DA FILIAL DA EMPRESA EM FORTALEZA, DETINHA PODER DE GESTÃO E DECISÃO SOBRE A ATIVIDADE EMPRESARIAL E RESPONDIA PELA CONDUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA UNIDADE, EVIDENCIANDO SUA AUTORIA DELITIVA.7. A ALEGAÇÃO DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS NÃO ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO, PERMANECENDO HÍGIDA A CONCLUSÃO DE QUE O RECORRENTE MANTINHA POSIÇÃO DE COMANDO INCOMPATÍVEL COM O ALEGADO DESCONHECIMENTO DAS IRREGULARIDADES FISCAIS.8. O CRIME PREVISTO NO ART. 1º, II, DA LEI Nº 8.137/90 EXIGE APENAS DOLO GENÉRICO, CONSISTENTE NA VONTADE CONSCIENTE DE PRATICAR A CONDUTA TÍPICA, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE FINALIDADE ESPECÍFICA DE FRAUDAR O FISCO.9. A ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU NÃO REPERCUTE NA RESPONSABILIDADE PENAL DO APELANTE, PORQUANTO A PROVA INDIVIDUALIZADA EVIDENCIA SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS QUANTO AO EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO E À PARTICIPAÇÃO NAS CONDUTAS DELITUOSAS.10. A CONTINUIDADE DELITIVA RESTA CARACTERIZADA PELA REPETIÇÃO SUCESSIVA DAS OMISSÕES FISCAIS AO LONGO DO EXERCÍCIO DE 2013, PRESENTES A UNIDADE DE DESÍGNIOS E AS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO.11. A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) MOSTRA-SE ADEQUADA DIANTE DA PRÁTICA REITERADA DAS INFRAÇÕES DURANTE DOZE MESES, OBSERVADA A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA SÚMULA 659 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1) A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, REGULA-SE PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA E NÃO PODE TER TERMO INICIAL ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 2) PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS, CORROBORADOS PELA PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO, CONSTITUEM SUPORTE IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. 3) O ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA RESPONDE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, II, DA LEI Nº 8.137/90 QUANDO DEMONSTRADO O EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE GESTÃO E SUA PARTICIPAÇÃO NAS CONDUTAS TÍPICAS. 4) O DELITO PREVISTO NO ART. 1º, II, DA LEI Nº 8.137/90 EXIGE DOLO GENÉRICO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO DE FRAUDAR O FISCO. 5) A CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURA-SE QUANDO DEMONSTRADAS A PLURALIDADE DE CONDUTAS, A UNIDADE DE DESÍGNIOS E A REPETIÇÃO DAS INFRAÇÕES NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO, DEVENDO A FRAÇÃO DE AUMENTO OBSERVAR O NÚMERO DE DELITOS PRATICADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.137/90, ARTS. 1º, II, E 11; CÓDIGO PENAL, ARTS. 44, § 2º, 59, 71, 109, V, 110, § 1º, E 117; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 61 E 156; CTN, ART. 204.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 146 DO STF; SÚMULA 497 DO STF; SÚMULA VINCULANTE 24 DO STF; SÚMULA 659 DO STJ; STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 2.033.453/PA, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 13.5.2024; STJ, AGRG NO ARESP 2.091.673/SP, REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, SEXTA TURMA, J. 12.3.2024; STJ, AGRG NO RESP 2.030.115/SP, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 6.3.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0014267-10.2017.8.06.0043, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, J. 19.10.2021; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0019329-07.2010.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA, J. 15.12.2020; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0137643-43.2009.8.06.0001, REL. DESA. MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, J. 25.4.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0806162-98.2021.8.06.0001, REL. DESA. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA, J. 15.10.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0800048-97.2022.8.06.0296, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, J. 10.12.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0409413-63.2019.8.06.0001, REL. DESA. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, J. 1º.7.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0800249-33.2024.8.06.0001 EM QUE FIGURA COMO APELANTE MÁRCIO HENRIQUE PASSOS DA SILVA E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA APELAÇÃO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDA, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, redimensionando, de ofício, a pena de multa em 17 (dezessete) dias-multa

Citações

• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 71 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 117 do CP
• art. 61 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 204 do CTN
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• art. 11 da Lei 8.137/1990
• Súmula 146 do STF
• Súmula 497 do STF
• Súmula 659 do STJ
• Súmula Vinculante 24

Inteiro teor

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