ARE 1.391.871/SC

Dispositivo

36. Ante todo o exposto, nego provimento ao agravo no recurso extraordinário, com base no § 1º do art. 21 do RISTF, porém, de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, concedo ordem de habeas corpus para tornar insubsistente a condenação do recorrente pelo delito de tortura, absolvendo-o na forma do art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal, reconhecendo, ainda, a extinção da punibilidade, pela prescrição, de eventual delito de lesão corporal leve, conforme art. 107, inc. IV, do Código Penal.

Citações

• art. 935 do CC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 127 da CF
• art. 227 da CF
• art. 23 do CP
• art. 33 do CP
• art. 61 do CP
• art. 107 do CP
• art. 121 do CP
• art. 217-A do CP
• art. 41 do CPP
• art. 65 do CPP
• art. 66 do CPP
• art. 385 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 3º do ECA
• art. 1º da Lei 9.455/1997
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF Pet 10057 · 02/03/2023
• STF ARE 1395471 · 19/12/2022
• STF ARE 1375316 · 01/06/2022
• STF HC 177239 · 18/02/2022
• STF Rcl 41557 · 10/03/2021
• STF HC 158319 · 03/09/2019
• STF RE 168776 · 02/09/1994

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema

Gabinete do relator