Apelação Cível 0011602-93.2014.4.03.6105

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO. LEI 10.168/2000. CIDE-ROYALTIES. BASE DE CÁLCULO. IRRF. DEDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Especificamente no que concerne ao sujeito passivo da contribuição em tela, a Lei nº 10.168, de 29/12/2000, assim dispôs em seu art. 2º, in verbis: "Art. 2º. Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso o adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior." 2. E, através da Lei nº 10.332, de 19/12/2001, foi introduzido o § 2º ao artigo retro citado, do seguinte teor: "§ 2º A partir de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 3. O Regulamento do Imposto de Renda preceitua em seu Art. 710. Estão sujeitas à incidência na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a qualquer título (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 3º). 4. A base de cálculos é idêntica: os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior. Analisando as normas supramencionadas, tem-se que os tributos incidem de forma simultânea sobre o pagamento dos royalties. 6. O conceito remuneração deve ser entendido como o valor total (bruto) contratado, incluindo-se os valores correspondentes ao IRRF, afigurando-se inviável sua dedução da base de cálculo da CIDE- Royalties Precedentes. 7. Cumpre ainda destacar que as leis que disciplinam a matéria não preveem exceções, deduções ou isenções. Assim, é clara a opção do legislador em vedar a pleiteada dedução, pois assim o desejasse, deveria constar, expressamente, do texto legal, o que não ocorre. 8. Apelação desprovida.

Dispositivo

por maioria, decidiu negar provimento à apelação da impetrante

Citações

• art. 97 da CF
• art. 145 da CF
• art. 149 da CF
• art. 150 da CF
• art. 170 da CF
• art. 184 da CF
• art. 214 da CF
• art. 543-C do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 269 do CPC/1973
• art. 4º do CTN
• art. 111 do CTN
• art. 118 do CTN
• art. 170-A do CTN
• art. 1º da Lei 10.168/2000
• art. 2º da Lei 10.168/2000
• art. 26-A da Lei 11.457/2007
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 5º da Lei 4.154/1962
• art. 1º da Lei 8.137/1990

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete