Apelação Cível 5007460-92.2022.4.03.6100

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PERICULOSIDADE COMPROVADA. INSALUBRIDADE NÃO CARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por sindicato em ação coletiva ajuizada contra a União, visando o reconhecimento do direito dos substituídos ao recebimento de adicional de periculosidade (27/02/2017 a 01/11/2018) e à opção por adicional de insalubridade (01/11/2018 a 12/06/2019, e períodos seguintes). II. Questão em discussão 2. As questões em discussão se resumem a (i) definir a adequação da ação coletiva para a tutela dos direitos postulados; e (ii) verificar a existência de direito dos substituídos à percepção de adicional de periculosidade e de insalubridade nos períodos indicados. III. Razões de decidir 3. A pretensão deduzida envolve direitos individuais homogêneos, decorrentes de origem comum (condições de trabalho dos auditores-fiscais lotados em setor específico), sendo adequada a via coletiva, nos termos do art. 81 do CDC e do art. 8º, III, da CF. A eventual necessidade de individualização de beneficiários ou valores na fase de liquidação não descaracteriza a homogeneidade dos direitos. 4. O laudo técnico produzido em 2017 demonstra exposição habitual e permanente a agentes perigosos (inflamáveis, produtos químicos e radioatividade), sem medidas eficazes de proteção, preenchendo os requisitos do Decreto nº 97.458/1989. Reconhecido o direito ao adicional de periculosidade, com efeitos retroativos a partir de 27/02/2017, observada a prescrição quinquenal. 5. O laudo referente à insalubridade (2018) não atende às exigências normativas, por ausência de detalhamento quanto a agentes nocivos, critérios de aferição, limites de tolerância e grau de exposição, inviabilizando o reconhecimento do direito à opção. 6. Configurada sucumbência recíproca, com distribuição proporcional das despesas (art. 86 do CPC). A União arca com honorários sobre o proveito econômico da parte autora, a serem fixados na liquidação, observados os parâmetros do art. 85 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação parcialmente provida. __________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XXIII e art. 8º, III; CDC, arts. 81, 95 e 97; CPC, arts. 85, §§ 3º, 4º e 5º, 86 e 1.013, § 3º, I; Lei nº 8.112/1990, arts. 61, IV, 68 a 70; Lei nº 8.270/1991, art. 12; Decreto nº 97.458/1989, art. 2º; Lei nº 9.289/1996, art. 4º; Lei nº 7.347/1985, art. 18; CLT, arts. 193 a 195. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-10502-30.2019.5.03.0064, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11.11.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.115.984/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 22.08.2024.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do SINDIFISCO NACIONAL para reconhecer o direito dos substituídos à percepção retroativa do adicional de periculosidade, a partir de 27/02/2017, observada a prescrição das parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e julgar improcedentes os pedidos atinentes à opção pelo adicional de insalubridade

Citações

• art. 81 do CDC
• art. 95 do CDC
• art. 97 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 8º da CF
• art. 193 da CLT
• art. 194 da CLT
• art. 195 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 1.873/1981
• art. 2º da Lei 11.890/2008
• art. 18 da Lei 7.347/1985
• art. 61 da Lei 8.112/1990
• art. 68 da Lei 8.112/1990
• art. 70 da Lei 8.112/1990
• art. 12 da Lei 8.270/1991
• art. 4º da Lei 9.289/1996
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete