REsp 2.093.041/MG

Dispositivo

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para (i) reconhecer a exigibilidade da apresentação de certidões de regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 57 da Lei n. 11.101/2005, (ii) reconhecer a possibilidade de inclusão dos débitos fiscais nos cadastros negativos de crédito e o protesto das respectivas certidões de dívida ativa, bem como para (iii) afastar a prorrogação do prazo de supervisão judicial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de abril de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA41193667 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 27/04/2024 13:51:26 Código de Controle do Documento: 938b54e2-9d71-4394-99a3-75725fa66a91

Citações

• art. 360 do CC
• art. 364 do CC
• art. 5º da CF
• art. 97 da CF
• art. 105 da CF
• art. 170 da CF
• art. 1.031 do CPC
• art. 584 do CPC/1973
• art. 151 do CTN
• art. 155-A do CTN
• art. 186 do CTN
• art. 187 do CTN
• art. 191-A do CTN
• art. 205 do CTN
• art. 206 do CTN
• art. 2º da Lei 10.522/2002
• art. 10-A da Lei 10.522/2002
• art. 10-B da Lei 10.522/2002
• art. 10-C da Lei 10.522/2002
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 48 da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 50 da Lei 11.101/2005
• art. 52 da Lei 11.101/2005
• art. 57 da Lei 11.101/2005
• art. 58 da Lei 11.101/2005
• art. 59 da Lei 11.101/2005
• art. 61 da Lei 11.101/2005
• art. 63 da Lei 11.101/2005
• art. 68 da Lei 11.101/2005
• art. 83 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 11 da Lei 13.988/2020
• art. 3º da Lei 14.112/2020
• art. 6º da Lei 4.657/1942

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1955325 · 22/04/2024
• STJ RMS 59318 · 20/04/2023
• STJ AREsp 1663617 · 30/11/2021
• STJ REsp 1853347 · 11/05/2020
• STJ REsp 1762254 · 16/11/2018
• STJ AREsp 800895 · 10/11/2015
• STJ REsp 1260301 · 21/08/2012
• STJ RMS 31859 · 01/07/2010
• STJ RMS 31551 · 22/06/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 870947 · citado 773 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 388 vezes nesse tema
• STF RE 1317982 · citado 354 vezes nesse tema
• STJ REsp 1603061 · citado 326 vezes nesse tema
• STF RE 1412069 · citado 300 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete