AREsp 1.590.198/SP

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade da decisão que determinou a inclusão da empresa agravante no polo passivo sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA39600530 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 19/12/2023 18:08:49 Código de Controle do Documento: f6c16fa7-e548-4233-8e44-1dbb6be0fc02

Citações

• art. 50 do CC
• art. 7º do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 28 do CDC
• art. 42 do CPC
• art. 62 do CPC
• art. 72 do CPC
• art. 92 do CPC
• art. 113 do CPC
• art. 133 do CPC
• art. 134 do CPC
• art. 135 do CPC
• art. 137 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1864620 · 20/11/2023
• STJ AREsp 1579373 · 09/11/2023
• STJ AREsp 2325261 · 06/10/2023
• STJ REsp 1999314 · 17/05/2023
• STJ AREsp 1735099 · 02/05/2023
• STJ AREsp 2028471 · 07/10/2022
• STJ AREsp 1827111 · 07/04/2022
• STJ REsp 1738588 · 25/11/2021
• STJ REsp 1776865 · 15/10/2020
• STJ REsp 1812292 · 20/08/2019

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
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• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete