AREsp 3.007.207/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo . em Recurso Especial Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de agosto de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA49981239 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 28/08/2025 21:06:51 Publicação no DJEN/CNJ de 02/09/2025. Código de Controle do Documento: 69674f4f-0924-4bb4-93ac-cb6eca0083f1

Citações

• art. 4º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 194 do CPC
• art. 269 do CPC
• art. 272 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 934 do CPC
• art. 935 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018

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