Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
24 do STF), exige-se condição objetiva de punibilidade, materializada no lançamento do crédito tributário. Inexistem, nos autos, informações acerca do regular reconhecimento do crédito tributário, ou, na linguagem do legislador, de sua constituição, razão pela qual o provimento do especial deve limitar-se apenas a afastar o fundamento acolhido pelo Tribunal, determinando-se, por consequência, que o juiz de primeiro grau, à luz dos elementos trazidos aos autos, examine se está presente a específica condição objetiva de punibilidade, nos termos da Súmula Vinculante n. 24/STF. À vista do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido, determinando-se, ao juiz de primeiro grau, que, visando ao prosseguimento da investigação criminal, avalie a presença da condição objetiva de punibilidade consubstanciada no lançamento do crédito tributário, conforme preceitua a Súmula Vinculante n. 24 do STF. Inexistindo óbice, deverá ter seguimento a Ação Penal n. 2003.61.81.003727-2, decorrente do Inquérito Penal n. 2003.61.81.005237-6, instaurados em face de João Antônio Lucas Pardo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de setembro de 2015. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPDFT; vaga do Min. Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.