AREsp 2.434.930/MG

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 18 de setembro de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA50642935 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 18/09/2025 19:20:04 Publicação no DJEN/CNJ de 22/09/2025. Código de Controle do Documento: d0ccd416-39f6-47b5-bfb0-61c60c35452e

Citações

• art. 475 do CC
• art. 944 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 332 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2907171 · 15/09/2025
• STJ AREsp 2641642 · 12/09/2025
• STJ AREsp 2662553 · 27/06/2025
• STJ AREsp 2760737 · 29/05/2025
• STJ AREsp 2224935 · 25/09/2024
• STJ AREsp 786232 · 16/05/2024
• STJ REsp 2088196 · 26/10/2023

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Órgão julgador e gabinete