REsp 2.185.038/SC

Trecho da decisão

Por fim, verifico que o Tribunal de origem, ao indeferir o abatimento do seguro DPVAT, está em desarmonia com a jurisprudência adotada neste Superior Tribunal de Justiça, pois, nos termos da jurisprudência da SEGUNDA SEÇÃO desta Corte, "Nas ações relacionadas a acidentes de trânsito, o valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização fixada judicialmente, nos termos da Súmula 246/STJ, independentemente de comprovação do recebimento da quantia pela vítima ou seus sucessores" (REsp 1616128/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/3/2017, DJe 21/3/2017). […] Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, para determinar que o valor devido do seguro DPVAT seja deduzido da indenização fixada judicialmente.

Citações

• art. 757 do CC
• art. 944 do CC
• art. 945 do CC
• art. 105 da CF
• art. 8º do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 396 do CPC/1973
• art. 397 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 6.194/1974
• Súmula 246 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1656090 · 26/04/2024
• STJ AREsp 1611144 · 19/06/2020
• STJ AREsp 1302878 · 27/06/2019
• STJ AREsp 1214839 · 30/10/2018
• STJ REsp 1717980 · 19/04/2018
• STJ EREsp 1191598 · 03/05/2017
• STJ REsp 1616128 · 21/03/2017

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Órgão julgador e gabinete