REsp 471.683/RS

Ementa

Contrato de participação financeira. Art. 515 do Código de Processo Civil. Código de Defesa do Consumidor. Prescrição. 1. O Código de Defesa do Consumidor incide na relação objeto deste feito, porque o contrato é para aquisição de linha telefônica, com a prestação dos serviços correspondentes, tudo originado do dito contrato de participação financeira. 2. Não se tratando de anular deliberação tomada em assembléia geral, não há falar em prescrição prevista na Lei das Sociedades por Ações. 3. A jurisprudência mais recente mostra que, mesmo quando o processo é extinto, sem julgamento do mérito, enfrentando a sentença o mérito do pedido, ?as questões apreciadas podem ser revistas pelo Tribunal a quo sem que haja ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição? (REsp nº 310.723/PR, relatora a Senhora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 18/02/02; REsp nº 239.711/SP, de minha relatoria, DJ de 19/3/01). 4. Recurso especial não conhecido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Citações

• art. 115 do CC
• art. 117 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 515 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 6.404/1976
• art. 6º da Lei 6.404/1976
• art. 11 da Lei 6.404/1976
• art. 12 da Lei 6.404/1976
• art. 166 da Lei 6.404/1976
• art. 170 da Lei 6.404/1976
• art. 286 da Lei 6.404/1976

Inteiro teor

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Citada por 8 decisões

Decisões da base.

• STJ Ag 742370 · 17/04/2006
• STJ Ag 739802 · 17/04/2006
• STJ Ag 745728 · 10/03/2006
• STJ Ag 737503 · 06/03/2006
• STJ Ag 637707 · 01/08/2005
• STJ REsp 600784 · 01/07/2005
• STJ REsp 607957 · 22/11/2004
• STJ AG 615010 · 17/09/2004

Precedentes citados

• STJ REsp 310723 · 18/02/2002
• STJ REsp 239711 · 19/03/2001

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• STF RE 636886 · citado 127 vezes nesse tema
• STF MS 32201 · citado 116 vezes nesse tema
• STJ REsp 1604412 · citado 145 vezes nesse tema
• STF RE 669069 · citado 105 vezes nesse tema
• STF RE 852475 · citado 94 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete