AgInt no AREsp 3.221.389/CE

Trecho da decisão

Fica mantida a majoração dos honorários advocatícios determinada na decisão ora reconsiderada, no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.

Citações

• art. 205 do CC
• art. 373 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 27 da Lei 4.886/1965
• art. 32 da Lei 4.886/1965
• art. 33 da Lei 4.886/1965
• art. 34 da Lei 4.886/1965
• art. 43 da Lei 4.886/1965
• art. 44 da Lei 4.886/1965
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 3142954 · 11/06/2026
• STJ REsp 2130885 · 04/12/2025
• STJ AREsp 2801613 · 27/03/2025
• STJ AREsp 2003540 · 30/09/2022
• STJ AREsp 1178201 · 02/02/2018
• STJ REsp 1408664 · 07/12/2017

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete