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TJSP · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DESISTÊNCIA DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECADÊNCIA INAPLICÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Nº 676.608/RS. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30.03.2021 E EM DOBRO A PARTIR DE 31.03.2021. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00. ASTREINTES MANTIDAS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO/RMC, DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E A LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS AO CONSUMIDOR E VINCULADOS AO CONTRATO. O BANCO IMPUGNA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SUSCITA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, SUSTENTA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS CONDENAÇÕES E DAS ASTREINTES; O AUTOR PRETENDE EXCLUSIVAMENTE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SUBSISTEM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A PRETENSÃO DEDUZIDA DIANTE DAS ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A AUTENTICIDADE E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO/RMC IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR; (III) DETERMINAR O REGIME DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, ESPECIALMENTE DIANTE DA MODULAÇÃO TEMPORAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A REPETIÇÃO EM DOBRO; (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS AO AUTOR; (V) DEFINIR SE AS ASTREINTES FIXADAS PARA ASSEGURAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS COMPORTAM REDUÇÃO OU EXCLUSÃO; E (VI) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO. III. RAZÕES DE DECIDIR MANTÉM-SE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANDO A PARTE CONTRÁRIA NÃO APRESENTA ELEMENTO NOVO CAPAZ DE AFASTAR O ESTADO JURÍDICO DE POBREZA RECONHECIDO AO BENEFICIÁRIO. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À PRETENSÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO BANCÁRIA, CONTANDO-SE O PRAZO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O CARÁTER SUCESSIVO DOS DESCONTOS DECORRENTES DO CONTRATO PERMITE DISCUTIR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DURANTE SUA VIGÊNCIA, INEXISTINDO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANDO OS DESCONTOS PERSISTEM ATÉ O PERÍODO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO INCIDE A DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL QUANDO O CONSUMIDOR BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, E NÃO A ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DE CONTRATO BANCÁRIO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 373, II, E 429, II, DO CPC E DO TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DESISTE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ANTERIORMENTE DETERMINADA E DEIXA DE RECOLHER OS HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE E A REGULARIDADE DO CONTRATO QUE PRODUZIU, TORNANDO-SE PRECLUSA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. A AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO TORNA INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS DECORRENTES DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO/RMC E EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SUJEITANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FRAUDES E FORTUITOS INTERNOS OCORRIDOS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ DO FORNECEDOR QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, MAS, POR FORÇA DA MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS, ESSE REGIME SOMENTE INCIDE SOBRE OS DESCONTOS REALIZADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO, EM 30.03.2021. OS DESCONTOS EFETUADOS ATÉ 30.03.2021 DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES, ENQUANTO OS REALIZADOS A PARTIR DE 31.03.2021 DEVEM SER DEVOLVIDOS EM DOBRO. ADMITE-SE A COMPENSAÇÃO APENAS DOS VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS AO CONSUMIDOR E DIRETAMENTE VINCULADOS AO CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE, AFASTANDO-SE O INTERESSE RECURSAL DO BANCO QUANDO ESSA PROVIDÊNCIA JÁ FOI EXPRESSAMENTE AUTORIZADA NA SENTENÇA. AS ASTREINTES POSSUEM NATUREZA COERCITIVA E DEVEM SER FIXADAS EM VALOR SUFICIENTE PARA TORNAR MAIS VANTAJOSO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO QUE SUA INOBSERVÂNCIA, RAZÃO PELA QUAL SE MANTÉM A MULTA DE R$ 300,00 POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 5.000,00, POR SE MOSTRAR ADEQUADA À FINALIDADE INIBITÓRIA. OS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES DURANTE PERÍODO PROLONGADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE, O GRAU DE CULPA, AS CONDIÇÕES DAS PARTES, A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO ATINGIDO, A DURAÇÃO DOS DESCONTOS E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E INIBITÓRIA DA INDENIZAÇÃO. A INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE INSUFICIENTE DIANTE DA DURAÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E DOS TRANSTORNOS IMPOSTOS AO CONSUMIDOR, SENDO ADEQUADA SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00. NÃO SE MAJORAM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 11, DO CPC QUANDO O RECURSO É TOTAL OU PARCIALMENTE PROVIDO, CONFORME O TEMA 1.059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR ANTES DO DIA 31/03/2021. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 6.000,00. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, III, 6º, VIII, 17, 27, 29 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 178, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 404 E 406, § 1º; CPC, ARTS. 6º, 85, §§ 2º E 11, 139, II, 369, 373, II, 429, II, 487, I, 507, 537 E 1.026, § 2º; LEI Nº 14.905/2024; RITJSP, ART. 252. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.728.230/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 08.03.2021, DJE 15.03.2021; STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; STJ, TEMA 1.061; STJ, TEMA 1.059; STJ, SÚMULAS Nº 54, 211, 297, 362 E 479; STJ, RESP Nº 1.109.978/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 01.09.2011; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.096.735/ES; STJ, RESP Nº 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, J. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; STJ, ARESP Nº 2.549.196, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, PUBL. 23.04.2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 0047289-53.2011.8.26.0224, REL. DES. MIGUEL BRANDI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.07.2014; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0003521-32.2023.8.26.0297, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.04.2024, PUBL. 24.04.2024; TJSP, AI Nº 2000291-63.2023.8.26.0000, REL. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.02.2023, PUBL. 23.02.2023; STF, SÚMULA Nº 282.
decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do réu e dar provimento ao recurso do autor
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