AREsp 2.644.433/MS

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2024. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA42014051 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 17/06/2024 15:53:50 Código de Controle do Documento: f4784c9c-30a3-4167-a3ec-d6a81d04d686

Citações

• art. 104 do CC
• art. 288 do CC
• art. 320 do CC
• art. 360 do CC
• art. 105 da CF
• art. 1º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 7º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 55 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• art. 129 da Lei 6.015/1973
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.644.433 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ REsp 2096465 · 16/05/2024
• STJ AREsp 2465749 · 15/05/2024
• STJ REsp 2007246 · 05/05/2023
• STJ AREsp 2183495 · 10/04/2023
• STJ REsp 1839004 · 13/12/2022
• STJ AREsp 2099407 · 09/12/2022
• STJ AREsp 1104109 · 26/11/2021
• STJ REsp 1677926 · 25/03/2021
• STJ REsp 7004 · 30/09/1991

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete