Procedimento Comum Cível 5659570-83.2021.8.09.0011

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADITAMENTO PARCELAMENTO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONSUMIDOR ANALFABETO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS PARA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA.. SÚMULA Nº 32, DESTE SODALÍCIO GOIANO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. EAREsp 676608/RS. SENTENÇA REFORMADA. 1. (…) 6. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada no EAREsp 676608/RS, a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valorin devido, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Contudo, no referido julgamento deu-se a modulação dos efeitos da decisão a fim de que a nova tese alcance somente os casos posteriores à sua publicação, não incidindo sobre as cobranças realizadas anteriormente, como no caso, autorizando a devolução do indébito na sua forma simples APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5630241-42.2020.8.09.0017, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2023, DJe de 17/11/2023) Assim, a procedência parcial do pleito é medida impositiva, para modular os efeitos da forma de repetição do indébito. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso de apelação e lhe dou parcial provimento, para reformar a sentença recorrida, a fim de determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora/apelada se dê na forma simples até 30/03/2021 e, em dobro, após essa data, mantidos os demais termos da sentença. É o voto. Goiânia, 29 de setembro de 2025. Ricardo Teixeira LemosJuiz Substituto em 2º GrauRelator

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível e lhe dar parcial provimento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 931 do CPC
• art. 934 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Tema 1.061 do STJ
• Tema 929 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete