REsp 2.017.590

Trecho da decisão

3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. […] Em face do exposto, dou provimento ao recurso para determinar a liquidação do título exequendo.

Citações

• art. 397 do CC
• art. 405 do CC
• art. 95 do CDC
• art. 97 do CDC
• art. 17 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 475-J do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 219 do CPC/1973
• art. 475-A do CPC/1973
• art. 534-C do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 16 da Lei 7.347/1985
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete