Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – REVISÃO ADMINISTRATIVA – ARTIGO 101, DA LEI N. 8.213/1991 – POSSIBILIDADE – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTARQUIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. O termo inicial para implantação do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (artigo 43, da Lei n.º 8.213/1991). II. O segurado beneficiado com auxílio-acidente poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão, e está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, com esta finalidade, nos termos do artigo 101, incido I, da Lei n.º 8.213/1991.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto por Luciano Alves Barbosa e, deram parcial provimento ao recurso manejado por INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Eduardo Machado Rocha
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.