Revisão Criminal 0623528-64.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. (ROUBO MAJORADO EM CONCURSO MATERIAL). PLEITO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL E REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITOS ANALISADOS E AFASTADOS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 56 DO TJCE. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de revisão criminal em que a parte busca a nulidade da condenação por ilegalidade no reconhecimento, com ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal, afastamento do concurso material e reconhecimento do crime continuado e reforma da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão: (i) analisar se merece acolhimento o pleito de nulidade do reconhecimento, por ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal; (ii) analisar se merece provimento o pleito de afastamento do concurso material e aplicação da continuidade delitiva e (iii) analisar se merece provimento a reforma da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As teses aventadas não merecem conhecimento, posto que analisadas e afastadas por ocasião do recurso de apelação. Ressalte-se que a revisão criminal é justamente para rever matéria já vista. Todavia, não significa que possa ser revista repetidas vezes, sem critérios mínimos de razoabilidade e legalidade, banalizando a intangibilidade da coisa julgada, salvo em casos excepcionalíssimos. Importante relembrar o entendimento jurisprudencial de que não é possível o manejo da revisão criminal com o objetivo de novamente rediscutir matérias já debatidas e resolvidas em recurso de apelação, como se fosse essa ação uma segunda apelação. Aplicabilidade da súmula nº 56 do TJCE. IV. DISPOSITIVO E TESE. Revisão criminal não conhecida.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE da ação, e na extensão conhecida

Citações

• art. 5º da CF
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 68 do CP
• art. 69 do CP
• art. 70 do CP
• art. 71 do CP
• art. 121 do CP
• art. 157 do CP
• art. 311 do CP
• art. 330 do CP
• art. 226 do CPP
• art. 266 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 244-B do ECA
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete