AgRg no HC 822.966/RS

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS CONSIDERADAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para cassar o acórdão do Tribunal estadual, absolvendo o ora agravado e desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06. Busca o Parquet o restabelecimento da condenação para o tipo penal previsto no artigo 33, caput, do mesmo diploma legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se as circunstâncias da flagrância se coadunam perfeitamente com os elementos constitutivos do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples apreensão de 25,1g de crack, sem a existência de outros elementos materiais que comprovem o tráfico, como balanças de precisão ou dinheiro, não é suficiente para caracterizar o comércio ilícito de drogas, conforme jurisprudência desta Corte. 4. A pequena quantidade de droga e a primariedade do paciente indicam que a conduta se ajusta melhor à posse de drogas para consumo pessoal, conforme o art. 28 da Lei de Drogas, sendo a condenação por tráfico inadequada. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 77 do CP
• art. 387 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 197 do CPP
• art. 212 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 309 do CTB
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 30 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 50 da Lei 11.343/2006
• art. 63 da Lei 11.343/2006
• art. 72 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 8.072/1990

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 880625 · 03/07/2024
• STJ AREsp 2271420 · 03/07/2023
• STJ REsp 2040636 · 26/05/2023
• STJ HC 687674 · 18/02/2022
• STF HC 180365 · 02/04/2020
• STF HC 147210 · 20/02/2020
• STJ HC 477526 · 01/10/2019
• STJ HC 407295 · 12/09/2019

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• STJ AREsp 2415399 · citado 8 vezes nesse tema
• STJ HC 656311 · citado 6 vezes nesse tema
• STF RHC 83231 · citado 3 vezes nesse tema
• STJ HC 430813 · citado 3 vezes nesse tema

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