Recurso Inominado Cível 0816212-48.2022.8.12.0110

Ementa

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA C. C. DANOS MORAIS – SOCIEDADE DE FATO EXTINTA – EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES COMPROVADA - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA – NEGATIVA DE ALEGAÇÕES FINAIS EM AUDIÊNCIA – MERA FACULDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – NULIDADE INEXISTENTE – REJEIÇÃO - MÉRITO: COBRANÇA DE SUPOSTOS DIREITOS SOCIETÁRIOS E DANOS MORAIS - LIQUIDAÇÃO COM APURAÇÃO DE HAVERES – NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DOS BENS E DIREITOS DAS PARTES - DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS INSUFICIENTE E EVENTUAL NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA (Art. 604, II c. c. 607 do CPC) – DESCABIMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – IMPOSSIBILIDADE DE ESPECIFICAÇÕES DE EVENTUAIS VALORES DEVIDOS – DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

VEIS – IMPOSSIBILIDADE DE ESPECIFICAÇÕES DE EVENTUAIS VALORES DEVIDOS – DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 986 do CC
• art. 1.031 do CC
• art. 1.036 do CC
• art. 2.017 do CC
• art. 2º da CF
• art. 98 da CF
• art. 420 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 606 do CPC
• art. 648 do CPC
• art. 1.033 do CPC
• art. 2º da Lei 9.099/1995
• art. 3º da Lei 9.099/1995
• art. 28 da Lei 9.099/1995
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 51 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete