AgInt no REsp 1.827.910/BA

Dispositivo

Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. fls. 1.193/1.198 (e-STJ) e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância, a fim de que observe os parâmetros firmados no laudo pericial, mantido pelo TJBA no agravo de instrumento n°. 0012390-46.2007.8.05.0000, quanto à aplicação da Súmula n. 41 do TRF1, em obediência à coisa julgada. Publique-se e intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA37576574 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 03/08/2023 19:14:35 Código de Controle do Documento: ccfb1c5d-f4ff-4f9c-bee8-3fb757dbffd8

Citações

• art. 389 do CC
• art. 395 do CC
• art. 404 do CC
• art. 81 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 458 do CPC/1973
• art. 467 do CPC/1973
• art. 468 do CPC/1973
• art. 471 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 6.889/1981
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.827.910 é citado por 38 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 1822786 · 30/06/2022
• STJ REsp 1112524 · 30/09/2010

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• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete