AREsp 1.508.737/DF

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA38810787 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 31/10/2023 18:42:28 Código de Controle do Documento: bb488117-93ca-43d1-9b5e-dd96c872d10a

Citações

• art. 186 do CC
• art. 206 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 86 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 8º da Lei 4.380/1964
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 450 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 82 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1999148 · 23/08/2023
• STJ AREsp 2298072 · 18/08/2023
• STJ AREsp 2102050 · 14/06/2023
• STJ AREsp 2126957 · 10/03/2023
• STJ AREsp 1146165 · 16/12/2022
• STJ REsp 1837718 · 30/08/2022
• STJ REsp 1861297 · 23/06/2022
• STJ AREsp 1273354 · 19/08/2021
• STJ AREsp 1357048 · 12/02/2019

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Órgão julgador e gabinete