Agravo de Instrumento 1408342-05.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA ESTÁ LIMITADA AO PREVISTO NA APÓLICE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No cumprimento de sentença é vedada a alteração dos critérios definidos no título executivo exequendo, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da fidelidade do título. A responsabilidade da seguradora está limitada nas coberturas contratadas, visto que está estipulado em sentença já transitada em julgado.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 757 do CC
• art. 927 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 533 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 284 do STF
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete