REsp 2.179.535/SP

Dispositivo

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 05 de agosto de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA58722492 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 05/08/2026 16:00:42 Publicação no DJEN/CNJ de 07/08/2026. Código de Controle do Documento: 2b44cf0d-30ed-4477-8d7a-6e35dd895798

Citações

• art. 104 do CC
• art. 476 do CC
• art. 591 do CC
• art. 778 do CC
• art. 876 do CC
• art. 1.262 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 460 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 4.380/1964
• art. 61 da Lei 4.380/1964
• art. 4º da Lei 4.595/1964
• art. 1º da Lei 8.100/1990
• Súmula 450 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1502471 · 14/08/2019
• STJ AREsp 262390 · 25/06/2013
• STJ REsp 1070297 · 18/09/2009

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• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete