Apelação Cível 5009114-70.2020.4.03.6105

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E SAT/RAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 985 DO STF. I. CASO EM EXAME Feito submetido a juízo de retratação nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, em razão do julgamento do Tema 985 pelo Supremo Tribunal Federal, que tratou da incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há incidência das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e das contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o adicional de 1/3 de férias e, em caso positivo, a partir de qual momento deve ocorrer a exigibilidade da cobrança, considerando a modulação de efeitos determinada pelo STF no RE nº 1.072.485/PR. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.072.485/PR (Tema 985 da Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que há incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas. Posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 1.072.485/PR, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que a exigibilidade das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias ocorre a partir da publicação da ata do acórdão de mérito, em 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data, as quais não serão devolvidas pela União. Diante da orientação vinculante do STF, impõe-se a adequação do julgado, com a consequente reforma parcial da decisão anteriormente proferida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação da parte impetrante parcialmente provido. Tese de julgamento: Incidem as contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e as contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o terço constitucional de férias, conforme decidido pelo STF no Tema 985 (RE nº 1.072.485/PR). A exigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e das contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o terço constitucional de férias se aplica a partir da publicação da ata do acórdão que analisou o mérito, em 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Compensação que, em regra, somente pode ser realizada com parcelas relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional. Inteligência do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.670/18. Compensação que somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado. Inteligência do art. 170-A, do CTN. A restituição de indébito reconhecido em mandado de segurança somente é possível entre a data da impetração e a concessão da ordem, devendo observar o regime de precatórios. A taxa SELIC aplica-se como índice de correção e juros dos valores compensáveis ou restituíveis a partir de 1º de janeiro de 1996. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.040, II, art. 170-A; Lei nº 8.212/1991, Lei nº 11.457/2007, art. 26-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, DJe 02/10/2020; Embargos de Declaração no RE 1.072.485/PR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2024; STF, RE 1.420.691/SP, Tema 1262, j. 22.08.2023.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao recurso de apelação da parte impetrante

Citações

• art. 5º da CF
• art. 100 da CF
• art. 240 da CF
• art. 148 da CLT
• art. 487 da CLT
• art. 170-A do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 170-A do CTN
• art. 19 da Lei 10.522/2002
• art. 2º da Lei 11.457/2007
• art. 3º da Lei 11.457/2007
• art. 26 da Lei 11.457/2007
• art. 26-A da Lei 11.457/2007
• art. 14 da Lei 12.016/2009
• art. 26-A da Lei 13.670/2018
• art. 11 da Lei 8.212/1991
• art. 28 da Lei 8.212/1991
• art. 89 da Lei 8.212/1991
• art. 94 da Lei 8.212/1991
• art. 66 da Lei 8.383/1991
• art. 39 da Lei 9.250/1995
• art. 15 da Lei 9.424/1996
• art. 2º da Lei 9.430/1996
• art. 3º da Lei 9.430/1996
• art. 74 da Lei 9.430/1996
• Súmula 213 do STJ
• Súmula 271 do STF
• Súmula 461 do STJ
• Tema 985 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete