RE 566.622 ED/RS

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo.

Dispositivo

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Citações

• art. 9º da CF
• art. 14 da CF
• art. 146 da CF
• art. 150 da CF
• art. 195 da CF
• art. 203 da CF
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 14 do CTN
• art. 55 da Lei 8.212/1991
• art. 18 da Lei 8.742/1991
• art. 9º da Lei 8.742/1993
• art. 18 da Lei 8.742/1993
• art. 5º da Lei 9.429/1996
• art. 12 da Lei 9.532/1991
• art. 12 da Lei 9.532/1997
• art. 13 da Lei 9.532/1997
• art. 14 da Lei 9.532/1997
• art. 1º da Lei 9.732/1997
• art. 4º da Lei 9.732/1997
• art. 5º da Lei 9.732/1997
• art. 7º da Lei 9.732/1997
• art. 1º da Lei 9.732/1998
• art. 4º da Lei 9.732/1998
• art. 5º da Lei 9.732/1998
• art. 7º da Lei 9.732/1998
• art. 55 da Lei 9.812/1999
• Tema 32 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 566.622 é citado por 1.159 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ADI 2028 · 08/05/2020
• STF ADI 1802 · 03/05/2018
• STF RE 636941 · 04/04/2014
• STF ADI 2621 · 08/08/2002
• STF ADI 2036 · 16/06/2000
• STF RE 116119 · 24/03/1995
• STF ADI 2228 · data não informada

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