AgInt no AREsp 922.690

Trecho da decisão

Ante o exposto, não restam dúvidas de que o comportamento da Apelada/DISBEAL no presente caso é contraditório com sua conduta anterior, caracterizando o proibido venire contra factum proprium, demonstrando, ainda, ser contrário aos princípios da boa fé objetiva e dos bons costumes, razão pela qual, dou provimento ao recurso da Empresa Ré, reformando in totum a sentença vergastada para julgar improcedente a ação ordinária de indenização, ao passo que nego provimento à apelação da Empresa Autora, invertendo-se o ônus da sucumbência. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido, vejam-se os precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO.

Citações

• art. 50 do CC
• art. 422 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 38 do CPC/1973
• art. 128 do CPC/1973
• art. 131 do CPC/1973
• art. 234 do CPC/1973
• art. 236 do CPC/1973
• art. 241 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete