Rcl 90.861/BA

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF. Considerando que o uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, a parte reclamante fica também advertida, na hipótese de recurso, da possibilidade de aplicação ipso facto da multa processual prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 102 da CF
• art. 198 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 114 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-A do CPC
• art. 543-B do CPC
• art. 989 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 21 do CTB
• art. 9º da Lei 1.725/2003
• art. 41 da Lei 1.999/2008
• art. 11 da Lei 12.153/2009
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• art. 2º-B da Lei 9.494/1997
• Súmula 339 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STF Rcl 90.861 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF Rcl 28242 · 23/09/2020
• STF Rcl 30972 · 17/03/2020
• STF Rcl 31882 · 23/09/2019
• STF Rcl 31883 · 18/03/2019
• STF Rcl 31880 · 24/09/2018
• STF Rcl 31497 · 12/09/2018
• STF Rcl 25078 · 21/02/2017
• STF Rcl 23579 · 31/05/2016
• STF ARE 835833 · 26/03/2015
• STF Rcl 12122 · 24/10/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de Rcl, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADPF 324 · citado 11.089 vezes nesse tema
• STF RE 958252 · citado 8.518 vezes nesse tema
• STF ADC 16 · citado 10.294 vezes nesse tema
• STF RE 760931 · citado 8.976 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 6.900 vezes nesse tema

Gabinete do relator