REsp 1.987.264

Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA. LIMITES TERRITORIAIS. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Conforme julgamento em repetitivo, a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na Ação Civil Coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014) 2. De acordo com o entendimento desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido em parte e provido.

Citações

• art. 406 do CC
• art. 1.062 do CC/1916
• art. 95 do CDC
• art. 97 do CDC
• art. 98 do CDC
• art. 103 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 475-A do CPC
• art. 475-B do CPC
• art. 475-J do CPC
• art. 475-N do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 161 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 16 da Lei 7.347/1985
• art. 2º-A da Lei 9.494/1997
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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