REsp 1.840.945/PR

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRANSITO. PRESCRIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MORTE DO ESPOSO. DANOS MORAIS. 1. Em caso de ato ilícito que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal. 2. Inviabilidade de incursão na seara fático-probatória para verificar se a materialidade e autoria já se encontravam certas, estabelecidas e reconhecidas desde a ocorrência do acidente veicular, a ponto de possibilitar a fluência do prazo prescricional desde então. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O mero inconformismo da parte não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração e tampouco caracteriza vício no acórdão, de modo que deve ser mantida a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC. 4. Recurso especial não provido. Brasília, 13 de maio de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator

Citações

• art. 200 do CC
• art. 206 do CC
• art. 935 do CC
• art. 944 do CC
• art. 953 do CC
• art. 109 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 165 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 523 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 67 do CPP
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.840.945 é citado por 14 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1561174 · 26/11/2018
• STJ AREsp 1297036 · 26/06/2018
• STJ AREsp 966070 · 07/02/2017
• STJ AREsp 729253 · 10/11/2016
• STJ AREsp 742198 · 14/08/2015
• STJ REsp 1496167 · 26/11/2014
• STJ AREsp 377147 · 14/02/2014
• STJ AREsp 417115 · 17/10/2013
• STJ AREsp 396678 · 24/09/2013

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• STJ REsp 265556 · citado 30.213 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 27.088 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 16.994 vezes nesse tema
• STF RE 226855 · citado 22.596 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete