REsp 1.793.177/SP

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 28 de agosto de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA59491272 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 28/08/2026 12:57:43 Publicação no DJEN/CNJ de 01/09/2026. Código de Controle do Documento: 196837c3-e0be-49cd-9acd-8f8122cba0ed

Citações

• art. 960 do CC
• art. 963 do CC
• art. 1.064 do CC
• art. 1.093 do CC
• art. 1.265 do CC
• art. 95 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 219 do CPC
• art. 286 do CPC
• art. 293 do CPC
• art. 459 do CPC
• art. 460 do CPC
• art. 475-G do CPC
• art. 475-N do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 15 da Lei 4.380/1964
• art. 2º-A da Lei 9.494/1997
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1316210 · 18/09/2018
• STJ REsp 1370899 · 16/10/2014
• STJ REsp 1361800 · 14/10/2014
• STJ REsp 1391198 · 02/09/2014

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• STJ REsp 1061530 · citado 11.022 vezes nesse tema
• STJ REsp 602068 · citado 11.396 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete