AREsp 2.746.424/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, . nego provimento ao agravo em recurso especial Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 18 de julho de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA48790202 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 18/07/2025 16:20:03 Publicação no DJEN/CNJ de 22/07/2025. Código de Controle do Documento: 480b9275-c936-4d79-89f5-719a17f9feb2

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 7º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 18 do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 674 do CPC
• art. 677 do CPC
• art. 681 do CPC
• art. 855 do CPC
• art. 856 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2077630 · 18/04/2024

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Órgão julgador e gabinete