AREsp 1.477.213/MG

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) ficando sobrestada a execução em razão da gratuidade concedida, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Publique-se. Brasília (DF), 29 de abril de 2020. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator

Citações

• art. 335 do CC
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 3º do CPC
• art. 7º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 55 do CPC
• art. 56 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 158 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 511 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 938 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 544 do CPC/1973
• art. 12 da Lei 1.060/1950
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.477.213 é citado por 7 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 1308492 · 06/08/2018
• STJ AREsp 479470 · 12/08/2016
• STJ AREsp 691530 · 02/06/2015
• STJ AREsp 595189 · 29/10/2014
• STJ AREsp 462985 · 28/03/2014
• STJ REsp 494372 · 29/03/2010
• STJ REsp 1170313 · 02/02/2010
• STJ REsp 996222 · 30/06/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete