Agravo de Instrumento 1423680-19.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL: AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS A DECISÃO - ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO. O cumprimento de sentença deve ficar restrito ao que restou decidido no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada, conforme exegese dos artigos 502, 503, 507 e 508, do CPC. A ausência de intimação Município requerido o inviabilizou que adotasse as ferramentas processuais adequadas para assegurar o seu direito, como a oposição de embargos de declaração ou agravo de instrumento, impedindo o exercício regular do contraditório e ampla defesa.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar contrarrecursal de nulidade e julgaram prejudicado o recurso

Citações

• art. 183 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 15-A da Lei 3.365/1941
• art. 15-B da Lei 3.365/1941
• art. 27 da Lei 3.365/1941
• art. 29 da Lei 3.365/1941
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete