REsp 2.104.250/SP

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de dezembro de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA39393966 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 05/12/2023 10:20:06 Código de Controle do Documento: 0e49cbb8-c4a5-4f42-be4a-5aa417ad77a9

Citações

• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 473 do STJ
• Súmula 530 do STJ
• Súmula 541 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 972 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1947934 · 24/11/2021
• STJ REsp 1826463 · 27/04/2021
• STJ REsp 1639320 · 17/12/2018
• STJ REsp 1623967 · 07/06/2017
• STJ AREsp 189141 · 04/04/2017
• STJ AREsp 600477 · 31/03/2015
• STJ AREsp 429029 · 03/12/2013
• STJ REsp 973827 · 24/09/2012

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• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete