AREsp 2.945.447/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários art. 85, advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no § 3º, do CPC. art. 98, Publique-se. intimem-se. Brasília, . 23 de março de 2026 Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) Relator Documento eletrônico VDA55283491 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUÍS CARLOS BALBINO GAMBOGI Assinado em: 23/03/2026 16:30:28 Publicação no DJEN/CNJ de 25/03/2026. Código de Controle do Documento: 7c8c919a-c4c9-4303-aabc-abb27f581736

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 757 do CC
• art. 760 do CC
• art. 766 do CC
• art. 781 do CC
• art. 7º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• Súmula 284 do STF
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 609 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2140598 · 22/08/2024
• STJ AREsp 2241818 · 18/08/2023
• STJ AREsp 1748689 · 28/09/2022
• STJ AREsp 1996080 · 21/09/2022
• STJ REsp 1232631 · 24/06/2022
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Órgão julgador e gabinete