Agravo de Execução Penal 0822449-60.2023.8.10.0000

Ementa

Execução Penal. Recurso da defesa. Prescrição da pena de multa. Natureza penal da sanção pecuniária. Prazo prescricional regulamentado pelo disposto nos art. 109, III, e art. 114, II, do CPB. Acolhimento. Agravo conhecido e provido. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3150/DF, assentou que, “a Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. 2. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais.” 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa. Assim, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/80 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional continua sendo regido pelo art. 114, inciso II, Código Penal" (HC 394.591/AM, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 27/09/2017). 3. In casu, o apelado foi condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, cujo prazo prescricional é de 12 (doze) anos, lapso temporal transcorrido, desde a data do trânsito em julgado para a acusação, em 04/07/2005. 4. Agravo em execução penal provido. DECISÃO

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em dar provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 51 do CP
• art. 90 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 114 do CP
• art. 1.143 do CP
• art. 61 do CPP
• art. 589 do CPP
• art. 174 do CTN
• art. 1.741 do CTN
• art. 66 da LEP
• art. 164 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete