REsp 2.069.372/RN

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno Documento eletrônico VDA39488262 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Assinado em: 12/12/2023 19:46:21 Código de Controle do Documento: 3b11459e-f01b-418d-aaea-c56aa91b3743 do STJ, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de dezembro de 2023. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA39488262 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Assinado em: 12/12/2023 19:46:21 Código de Controle do Documento: 3b11459e-f01b-418d-aaea-c56aa91b3743

Citações

• art. 105 da CF
• art. 29 do CP
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 68 do CP
• art. 70 do CP
• art. 157 do CP
• art. 288 do CP
• art. 485 do CPC
• art. 1.034 do CPC
• art. 156 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 244-A do ECA
• art. 244-B do ECA
• art. 18 da Lei 10.826/2003
• art. 19 da Lei 10.826/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 12.850/2013
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• Súmula 500 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 473161 · 09/10/2018
• STJ REsp 1620209 · 15/02/2017
• STJ HC 285186 · 02/02/2017
• STJ HC 223332 · 26/08/2013
• STJ EREsp 961863 · 06/04/2011
• STF HC 96099 · 05/06/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 2.276 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 3.295 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 1.116 vezes nesse tema
• STF ADI 3150 · citado 1.210 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 938 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete