Agravo Interno Cível 0826715-04.2021.8.12.0001

Ementa

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ITBI – DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 796 – RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR REMESSA DO PROCESSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário, com repercussão geral, n. 796.376/SC foi de que haverá incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis sobre o valor venal do imóvel que exceder o limite do capital social a ser integralizado. 2. Caso em que imóvel foi declarado e destinado à integralização do capital social pelo valor constante da respectiva declaração de bens, sem formação de reserva de capital. E o Município avalia o mesmo bem em montante superior, de modo que pretende cobrar o ITBI sobre a diferença. Questão não apreciada pela Corte Superior no Tema 796. 3. Agravo interno provido, para admitir o Recurso Extraordinário e encaminhá-lo para apreciação pelo STF (art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil).

Dispositivo

Agravo interno provido, para admitir o Recurso Extraordinário e encaminhá-lo para apreciação pelo STF (art

Citações

• art. 149 da CF
• art. 156 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 36 do CTN
• art. 37 do CTN
• art. 38 do CTN
• art. 148 do CTN
• art. 60 da Lei 1.598/1977
• art. 20 da Lei 2.065/1983
• art. 227 da Lei 6.404/1976
• art. 23 da Lei 9.245/1995
• art. 23 da Lei 9.249/1995
• Súmula 279 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.113 do STJ
• Tema 796 do STF

Inteiro teor

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Gabinete do relator