ADI 2.324/DF

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 101/2000. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). ARTIGOS 56, § 2º, E 59, CAPUT. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 56, CAPUT. AMBIGUIDADE DO TEXTO. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. PROCEDÊNCIA 1. Inexistência de qualquer subtração à competência dos Tribunais de Contas de julgamento das próprias contas, mas previsão de atuação opinativa da Comissão Mista de Orçamento (art. 166, § 1º, da CF) ou órgão equivalente. 2. Ao permitir a fiscalização dos padrões de gestão fiscal pela atuação concomitante do Legislativo e dos Tribunais de Contas, o dispositivo buscou melhor aproveitar as especializações institucionais, sem qualquer usurpação de competências privativas. 3. A emissão de diferentes pareceres prévios respectivamente às contas dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público transmite ambiguidade a respeito de qual deveria ser o teor da análise a ser efetuada pelos Tribunais de Contas, se juízo opinativo, tal como o do art. 71, I, da CF, ou se conclusivo, com valor de julgamento. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente quanto ao art. 56, caput, da LRF, com confirmação da medida cautelar, e improcedente com relação aos arts. 56, § 2º, e 59, caput, da LRF.

Dispositivo

ADI 2324 / DF Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em julgar improcedente o pedido formulado na ação direta no tocante aos arts. 56, § 2º, e 59, caput, da Lei Complementar nº 101/2000. Por maioria, acordam em julgar procedente a ação em relação ao art. 56, caput, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro MARCO AURÉLIO, que dava interpretação conforme. Ausente, justificadamente, o Ministro CELSO DE MELLO. 2 Relatório 27/02/2019 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.324 DISTRITO FEDERAL RELATOR REQTE.(S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)

Citações

• art. 1º da CF
• art. 2º da CF
• art. 3º da CF
• art. 18 da CF
• art. 21 da CF
• art. 24 da CF
• art. 25 da CF
• art. 27 da CF
• art. 28 da CF
• art. 29-A da CF
• art. 34 da CF
• art. 37 da CF
• art. 40 da CF
• art. 51 da CF
• art. 52 da CF
• art. 58 da CF
• art. 60 da CF
• art. 61 da CF
• art. 62 da CF
• art. 65 da CF
• art. 66 da CF
• art. 67 da CF
• art. 70 da CF
• art. 71 da CF
• art. 75 da CF
• art. 92 da CF
• art. 99 da CF
• art. 103 da CF
• art. 127 da CF
• art. 154 da CF
• art. 157 da CF
• art. 160 da CF
• art. 162 da CF
• art. 163 da CF
• art. 165 da CF
• art. 166 da CF
• art. 167 da CF
• art. 168 da CF
• art. 169 da CF
• art. 192 da CF
• art. 194 da CF
• art. 195 da CF
• art. 250 da CF
• art. 135 do CPC
• art. 188 do CPC
• art. 46 da Lei 2.949/1983
• art. 5º da Lei 28.301/2004

Inteiro teor

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Citada por 7 decisões

Decisões da base.

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Precedentes citados

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