ACO 776/SP

Dispositivo

Pelo exposto, nos termos do art. 21, §1º, do RISTF, julgo procedente, em parte, os pedidos, no sentido de que: a) resta declarada a liquidez da dívida do Estado de São Paulo, como fiador e devedor principal, em relação ao contrato de refinanciamento, conforme disposto na cláusula segunda do contrato, envolvendo a quantia original de US$ 260.619.097,38 (duzentos e sessenta milhões, seiscentos e dezenove mil, noventa e sete dólares e trinta e oito centavos de dólar); b) resta declarada a iliquidez da dívida do Estado de São Paulo, como fiador e devedor principal, em relação ao contrato de financiamento da dívida externa, até que se calcule a repercussão do abatimento dos bônus repassados à União e se reconheça a liquidez da dívida principal entre a União e a VASP nos autos 0033172-54.1994.4.03.6100; c) a União abstenha-se de reter as parcelas do ICMS previstos na Lei Kandir e as parcelas de auxílio financeiro disciplinadas pela MP 237/05, por estar em desacordo com a Lei federal 7.976/89 e a Lei estadual 6.870/90; d) a União, a partir desse julgado, poderá reter apenas as parcelas referentes às cotas de IPI Exportação e do Fundo de Participação dos Estados (art. 159, I, “a”, e II, da CF), dada sua eficácia mandamental, ficando retificada a Cautelar 704 nos exatos termos ora decididos; […]

Citações

• art. 332 do CC
• art. 368 do CC
• art. 369 do CC
• art. 397 do CC
• art. 821 do CC
• art. 1.485 do CC
• art. 1.010 do CC/1916
• art. 1.485 do CC/1916
• art. 1.492 do CC/1916
• art. 102 da CF
• art. 159 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 126 do CPC
• art. 811 do CPC
• art. 475-O do CPC/1973
• art. 588 do CPC/1973
• art. 2º da Lei 6.870/1990
• art. 1º da Lei 7.976/1989
• art. 3º da Lei 7.976/1989
• art. 4º da Lei 7.976/1989

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ACO 776 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ACO 2057 · 13/03/2013
• STF ACO 622 · 15/02/2008
• STJ REsp 651927 · 11/02/2008

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Gabinete do relator