Apelação Criminal 0918614-15.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR – NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS DURANTE O FLAGRANTE – BUSCA VEICULAR – JUSTA CAUSA – ESTADO DE FLAGRÂNCIA – FUNDADAS RAZÕES PARA A REALIZAÇÃO DA BUSCA – DELITO DE NATUREZA PERMANENTE – VALIDADE E LICITUDE DAS PROVAS – PREFACIAL REJEITADA – MÉRITO – MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI ANTITÓXICOS – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE – COM O PARECER, RECURSO DESPROVIDO. Exsurgindo que à ocasião havia fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias vislumbradas e pelo comportamento adotado pelo próprio apelante, sinalizando a ocorrência de crime ou de que estivesse na posse de algo ilícito, revelou-se legítima a busca veicular então realizada pelos policiais, a impossibilitar o reconhecimento de sua nulidade, máxime considerando tratar-se de tráfico de substância entorpecente, cujos efeitos se protraem no tempo, denominado crime permanente, cujo autor, justamente por causa disso, remanesce em permanente estado de flagrância, ex vi do artigo 303 da Lei Adjetiva Penal. As circunstâncias em que se desenvolveu a traficância, com envolvimento de terceiros não identificados e ligados ao narcotráfico, além do modus operandi adotada na consecução da empreitada criminosa, inclusive com obtenção de grande quantidade droga em região de fronteira com a Bolívia, a qual seria disseminada em território nacional, culminam por delinear os traços de estrutura organizacional, incompatível com a minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Mantida a pena de 5 anos de reclusão, incabível a fixação de regime prisional aberto, ex vi do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 202 do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 283 do CPP
• art. 301 do CPP
• art. 302 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 400 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• Súmula 7 do STJ
• Tema 712 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete