AREsp 2.215.804/SP

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Documento eletrônico VDA36669118 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 11/05/2023 15:54:44 Código de Controle do Documento: 25d71757-12d6-43c9-8b28-ed2ed71d91d7 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de maio de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA36669118 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 11/05/2023 15:54:44 Código de Controle do Documento: 25d71757-12d6-43c9-8b28-ed2ed71d91d7

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 346 do CPC
• art. 349 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 873 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 114 do CTN
• art. 118 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 53 da Lei 3.857/1960
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula Vinculante 10

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 1885229 · 02/05/2023
• STJ REsp 1839004 · 13/12/2022
• STJ AREsp 1970639 · 14/11/2022
• STJ AREsp 2007927 · 18/10/2022
• STJ AREsp 2062460 · 15/09/2022
• STJ AREsp 2061893 · 01/07/2022
• STJ REsp 1983070 · 30/06/2022
• STF ADPF 183 · 18/11/2019
• STJ REsp 1765907 · 13/03/2019
• STJ REsp 1532670 · 03/10/2016
• STJ REsp 1613147 · 13/09/2016
• STJ AREsp 844841 · 23/02/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 801101 · citado 1.981 vezes nesse tema
• STF ARE 843989 · citado 1.464 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 1.903 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema

Gabinete do relator