REsp 1.330.167/SP

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA PELA EMPRESA FALIDA. LEGITIMAÇÃO ATIVA. INADMISSIBILIDADE. 1.- A atuação da sociedade falida é regida pela Lei de Falências que estabelece a intervenção como assistente, nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, podendo, nessas circunstâncias, pleitear providências necessárias à conservação dos seus direitos e interpor os recursos cabíveis, não legitimando o falido a agir em juízo em nome próprio como autor ou réu em defesa dos interesses da sociedade. 2.- Recurso Especial improvido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 51 do CC
• art. 52 do CC
• art. 6º do CPC/1973
• art. 12 do CPC/1973
• art. 45 do CPC/1973
• art. 46 do CPC/1973
• art. 47 do CPC/1973
• art. 48 do CPC/1973
• art. 49 do CPC/1973
• art. 50 do CPC/1973
• art. 51 do CPC/1973
• art. 52 do CPC/1973
• art. 53 do CPC/1973
• art. 54 do CPC/1973
• art. 55 do CPC/1973
• art. 295 do CPC/1973
• art. 36 da Lei 11.101/2005
• art. 103 da Lei 11.101/2005
• art. 36 da Lei 7.661/1945
• art. 63 da Lei 7.661/1945

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citada por 18 decisões

Decisões da base.

• STJ EAREsp 1271076 · 30/06/2023
• STJ AgInt 1698292 · 02/10/2020
• STJ AREsp 837431 · 03/12/2019
• STJ REsp 1516502 · 26/11/2019
• STJ AgInt 1694810 · 26/08/2019
• STJ REsp 1624268 · 11/02/2019
• STJ RMS 57363 · 17/05/2018
• STJ REsp 1344817 · 13/03/2018
• STJ TP 1125 · 04/12/2017
• STJ REsp 1491136 · 16/05/2017
• STJ REsp 1258685 · 07/12/2016
• STJ AgRg 1372275 · 03/09/2015
• STJ AREsp 658600 · 17/08/2015
• STJ REsp 1372275 · 08/06/2015
• STJ REsp 1126521 · 26/03/2015
• STJ REsp 706401 · 04/08/2014
• STJ REsp 703334 · 11/04/2014
• STJ REsp 1093682 · 22/04/2013

Precedentes citados

• STJ AREsp 124196 · 28/06/2012
• STJ REsp 902632 · 29/04/2008
• STJ REsp 144537 · 16/08/1999
• STJ REsp 41967 · 15/08/1994

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "legitimidade ativa ou passiva", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 43055 · citado 107 vezes nesse tema
• STF ADI 108 · citado 80 vezes nesse tema
• STF RE 573232 · citado 62 vezes nesse tema
• STF ADI 4722 · citado 61 vezes nesse tema
• STJ REsp 40516 · citado 73 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete