Apelação 0800785-91.2025.8.12.0017

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – VIATURA POLICIAL EM ACOMPANHAMENTO TÁTICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – FALHA NO SISTEMA DE FRENAGEM DO VEÍCULO OFICIAL – NEXO CAUSAL COMPROVADO – PRIORIDADE DE TRÂNSITO – ART. 29, VII, DO CTB. PRERROGATIVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE CAUTELA E DE MANUTENÇÃO ADEQUADA DA FROTA – FATO DE TERCEIRO – NÃO CONFIGURAÇÃO COMO CAUSA EXCLUSIVA – ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL – IRRELEVÂNCIA PARA EXCLUIR A REPARAÇÃO DE TERCEIRO ESTRANHO À PERSEGUIÇÃO – CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA – AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA VELOCIDADE OU DE CONTRIBUIÇÃO CAUSAL – ARTS. 373, II, DO CPC E 945 DO CÓDIGO CIVIL – DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – LESÕES GRAVES, CIRURGIA E CICATRIZES – CUMULAÇÃO ADMISSÍVEL – SÚMULA 387 DO STJ – VALORES PROPORCIONAIS – DANOS MATERIAIS – QUANTIFICAÇÃO REMETIDA À LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 944 do CC
• art. 945 do CC
• art. 953 do CC
• art. 37 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 491 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 510 do CPC
• art. 28 do CTB
• art. 29 do CTB
• art. 43 do CTB
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 387 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete