Apelação Cível 0800838-71.2014.8.12.0045

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRREVOGÁVEL FORNECIDA PELO AUTOR ÀS RÉS – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR – SENTENÇA REFORMADA – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que: "A quitação ampla, geral e irrevogável efetivada em acordo extrajudicial deve ser presumida válida e eficaz, não se autorizando o ingresso na via judicial para ampliar verbas indenizatórias anteriormente aceitas e recebidas (AgInt no REsp n. 1.868.389/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)" (AREsp n. 2.865.739/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025). Assim, verificando-se que houve transação extrajudicial válida e eficaz, anterior ao ajuizamento da ação, contendo quitação ampla, geral e irrevogável que abrange todas as pretensões deduzidas no presento feito, deve ser julgada extinta a ação, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, nos moldes do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e provido

Citações

• art. 104 do CC
• art. 178 do CC
• art. 840 do CC
• art. 849 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 533 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete